Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Posse x Detenção: a possibilidade ou não do Usucapião

, em acordo com as decisões dos Tribunais e Doutrinas apresentadas, mesmo que tal norma legal reflita e perpetue uma injustiça social.

Não compete ao Judiciário avaliar condições financeiras do plano de recuperação aprovado pelos credores

O entendimento é da Terceira Turma.

Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos

A decisão é da Quarta Turma.

Revertida condenação com base em reconhecimento fotográfico

Decisão por votação unânime.

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem requisitos legais

O entendimento foi fixado pela Quarta Turma.

Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida

A Decisão foi unânime.

O papel do advogado no processo de recuperação das empresas

O texto fala sobre o papel do advogado no processo de recuperação das empresas.

Justiça anula quitação geral de contrato de empregado hipersuficiente e com deficiência

A empresa foi condenada a indenizar o trabalhador com salários e benefícios relativos à garantia provisória no emprego.

Pessoa trans pode alterar nome pela via judicial sem perícia, diz Alexandre de Moraes

O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao cassar decisão da 2ª Vara de Família de Maringá (PR) que negou pedido de uma pessoa para fazer tal alteração. Segundo o juízo de primeira instância, a decisão do STF sobre essa questão somente seria válida pela via administrativa.

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Magistrado recebe indenijzação e doa quantia para hospital

Os fatos que deram origem ao processo ocorreram em entrevista veiculada quando um advogado teria ofendido a honra do magistrado

Ausência de notificação impede Busca e Apreensão de bem

O Banco Santander S/A não poderá dar seguimento a um processo de 'Busca e Apreensão', direcionado a um então cliente, que realizou um financiamento para a aquisição de um veículo.

Terceira Turma mantém decisão que não reconheceu prova da quitação de dívida confessada

A decisão foi unânime.

Pedidos de falência caem com nova lei

TRF1 condena empresário e ex-empregado por fraude no seguro-desemprego

De acordo com o MPF, a relação de emprego entre os dois réus nunca foi dissolvida e, conforme

MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica

De acordo com o relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, a ação civil pública pode ser